COVIBUS

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Fatura

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Na prestação de serviços de transporte, a obrigação de emissão de fatura encontra-se cumprida com a emissão do bilhete de transporte ou do respetivo recibo (documento ao portador comprovativo do pagamento) nos termos do disposto da alínea a) do nº 5 do art. 40º do Código do IVA (de acordo com a redação dada pelo DL 197/2012 de 24.08, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2013).  

No caso da Covibus, os recibos emitidos pelas máquinas da bilhética, enquanto documentos ao portador comprovativos do pagamento, com espaço para aposição manual do NIF do adquirente, cumprem a obrigação de emissão de fatura.