COVIBUS

You are here:

Direitos e Obrigações

Enviar por E-mail Versão para impressão PDF

Queira consultar a legislação relativa às condições de realização e utilização do transporte rodoviário de passageiros e os respetivos direitos e deveres, clicando AQUI. 

Regulamento de Transportes em Automóveis

Artigo 150. °

As crianças de idade até quatro anos viajarão gratuitamente, desde que não ocupem lugar.

Artigo 162. °

O bilhete confere ao passageiro o direito a um lugar sentado no veículo que efectuar a carreira para que adquirido, salvo em carreiras urbanas ou em interurbanas que prestam serviço do mesmo tipo em que a Direcção-Geral de Transportes Terrestres poderá permitir que parte dos passageiros viajem de pé, em condições compatíveis com a sua segurança e desde que nelas sejam utilizados veículos com as características dos empregados em transportes urbanos.
1.° Consideram-se cativos, para passageiros inválidos, doentes ou idosos, senhoras grávidas ou transportando crianças ao colo, quatro lugares, correspondentes aos primeiros bancos, a partir da entrada dos veículos com plataforma, utilizados em carreiras urbanas. Estes lugares serão devidamente assinalados por meio de um letreiro com a seguinte indicação: «Reservado para passageiros inválidos, doentes ou idosos e senhoras grávidas ou com crianças ao colo».
2.° Qualquer passageiro poderá, porém, ocupar os lugares referidos no parágrafo anterior, quando estes estejam vagos, ficando, no entanto, obrigados a cedê-los logo que se apresentem passageiros nas condições ali referidas, continuando então a viagem de pé até haver lugares sentados, para cuja ocupação terão preferência.
3.° Os condutores dos veículos farão desocupar os aludidos lugares pela ordem inversa de ocupação dos mesmos.
4.° Nas carreiras urbanas o passageiro não é obrigado a sair no termo do percurso, desde que, continuando o veículo ao serviço da carreira, pretenda utilizar a viagem imediata, salvo se houver um sistema de cobrança que a tal obrigue.

Artigo 187. °

O pessoal que presta serviço nos veículos empregados em transportes colectivos de passageiros é obrigado a:
a) Usar da maior deferência para com os passageiros e agentes de fiscalização, prestando a uns e outros todos os esclarecimentos que lhe sejam pedidos;
b) Prestar aos passageiros todo o auxílio de que careçam, tendo especial atenção para com as senhoras, mutilados, velhos e crianças;
c) Não importunar os passageiros com exigências não justificadas;
d) Velar pela segurança e comodidade dos passageiros;
e) Não fumar, quando em serviço, nem tomar nos veículos quaisquer refeições;
f) Verificar, antes de abandonar os veículos em que prestam serviço, se nos mesmos se encontram quaisquer objectos que neles tenham sido esquecidos pelos passageiros;
g) Apresentar-se devidamente uniformizado e barbeado;
h) Não utilizar, e velar por que os passageiros não o façam, aparelhos de T. S. F., portáteis ou incorporados no veículo, desde que haja reclamações por parte de algum passageiro.
1.° O cobrador é obrigado a dar sinal de paragem sempre que lhe seja pedido e só dará o sinal de partida depois de se assegurar de que as portas do veículo se encontram bem fechadas.
2.° O condutor deverá deter o veículo nas paragens sempre que lhe seja feito sinal para esse fim e por forma tal que a entrada e saída dos passageiros se faça sem perigo para estes e sem prejuízos da circulação e só porá o veículo em marcha quando para esse efeito receber o sinal do cobrador.
3.° A obrigação de paragem para tomada de passageiros cessa quando o veículo tiver a sua lotação completa, devidamente sinalizada.

 Artigo 188. °

Aos passageiros de transportes colectivos é proibido:
a)    Viajar sem se munir do título válido ou ultrapassar a paragem para que aquele tem validade sem pagar um bilhete suplementar;
b)    Recusar-se a apresentar o título de transporte quando isso for exigido pelos empregados do concessionário ou pelos agentes de fiscalização;
c)    Entrar ou sair dos veículos fora das paragens;
d)    Entrar quando a lotação do veículo estiver completa;
e)    Abrir ou manter abertas as janelas quando haja justificada oposição de outros passageiros;
f)    Pendurar-se em qualquer parte dos veículos ou seus acessórios ou debruçar-se dos mesmos durante a marcha;
g)    Arremessar dos veículos detritos ou quaisquer objectos que possam causar dano;
h)    Utilizar aparelhos de TSF ou fazer barulho de forma a incomodar os restantes passageiros;
i)    Exercer mendicidade;
j)    Vender quaisquer produtos;
l)    De modo geral praticar actos que incomodem outros passageiros, ofendam a moral ou prejudiquem a boa ordem e o asseio e causem dano aos veículos e objectos que forem transportados;
m)    Recusar identificar-se quando tal lhe seja exigido pelos empregados do concessionário ou pelos agentes de fiscalização, no caso de terem infringido alguma das obrigações impostas neste artigo.

Artigo 189. °
Será recusada a admissão em automóveis de transportes colectivos: 
1.º    Aos indivíduos em estado de embriaguez;
2.º    Aos que sejam portadores de doenças que possam causar repulsa ou contagiar os restantes passageiros;
3.º    Aos que, pela sua sujidade ou trajo, possam incomodar ou prejudicar os outros passageiros;
4.º    Aos que transportarem objectos perigosos ou armas de fogo carregadas, não sendo agentes da autoridade.

NOTAS

a. Nos artigos anteriores, ao mencionar-se bilhete deve entender-se como Titulo de Transporte (Bilhete ou cartão/suporte de titulo de transporte).

b. Os titulos de transporte que utilizam um suporte (tipo cartão mifare), que é PESSOAL e INTRANSMISSIVEL, estão sujeitos à cobrança de um depósito, sempre que o titulo não esteja personalizado (com Nome e/ou Foto), cujo valor será devolvido sempre e quando:

b1) O titulo de transporte seja devolvido em perfeitas condições de conservação e funcionamento

b2) A devolução do referido titulo, terá que ser acompanhada pelo comprovativo do pagamento da caução, emitido aquando da sua emissão, sempre que o titulo não esteja personalizado (com nome e/ou fotografia).

b3) A Covibus reserva-se o direito de não devolver a quantia em causa sempre e quando qualquer das condições acima enunciadas não seja cumprida.

c) Se a validação do titulo de tranporte não for efectivada, a Covibus reserva-se o direito de cobrar bilhete ao portador do cartão, não podendo ser responsabilizada pelo mau funcionamento do mesmo, seja qual for a situação.

d) A Covibus reserva-se o direito de reter o mencionado cartão (suporte do titulo de transporte), sempre que entenda conveniente, devendo em todo o momento (sempre que lhe for solicitado) o portador, demonstrar que é o seu titular (deve fazer-se acompanhar do talão justificativo da caução/compra de titulo personalizado).

e) Obriga-se o titular do cartão, em caso de perda ou extravio, comunicar de imediato o sucedido à Covibus que tomará as medidas convenientes, evitando a sua utilização fraudulenta.

f) O Carregamento é efectuado num suporte (titulo de tranporte) e NUNCA poderá ser transferido para outro suporte  (titulo de transporte) independentemente da situação (perda, extravio, roubo, etc).

g) Por questões de segurança a Covibus não garante troco a notas de valor superior a €20,00 (vinte euros).

h) Dando cumprimento à Lei nº 144/2015, informamos que, em caso de litigio, os consumidores dispõem de meios alternativos de resolução de litigios: CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.